Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 9580- Espécies de Contratos, 7681- Obrigações
Questão submetida a julgamento: Questão relativa ao pagamento do "Benefício Especial de Renda Certa" exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.
Tese firmada: O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 650: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 9580- Espécies de Contratos, 7681- Obrigações
STJ, Tema 650 (Tema)STJ12/11/2014RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário
O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.
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