STJ — Tema 651: 11782- Intimação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10666- Regularidade Formal — Biblioteca Jurídica

Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.

Assuntos: 11782- Intimação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10666- Regularidade Formal Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional. Tese firmada: Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 651: 11782- Intimação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10666- Regularidade Formal

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