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Jurisprudência
Vinculante · art. 927

STJ — Tema 653: 899- DIREITO CIVIL

STJ, Tema 653 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasCível

Discussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Discussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor. Situação: Cancelado

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