Voltar ao acervoAssuntos: 4964- Cédula de Crédito Rural, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.
Tese firmada: A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 654: 4964- Cédula de Crédito Rural, 899- DIREITO CIVIL
STJ, Tema 654 (Tema)STJ26/02/2014RepetitivoSTJ · TemasCível
A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
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