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Jurisprudência
Vinculante · art. 927

STJ — Tema 656: 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações

STJ, Tema 656 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasCível

Discussão: termo ad quem da obrigação de pagar dividendos.

Assuntos: 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações Questão submetida a julgamento: Discussão: termo ad quem da obrigação de pagar dividendos. Situação: Cancelado

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