Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7698- Perdas e Danos
Questão submetida a julgamento: Discussão referente ao critério para a conversão das ações em perdas e danos.
Tese firmada: Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 658: 899- DIREITO CIVIL, 7698- Perdas e Danos
STJ, Tema 658 (Tema)STJ12/03/2014RepetitivoSTJ · TemasCível
Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.
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