Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7703- Pagamento, 7698- Perdas e Danos
Questão submetida a julgamento: Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.
Tese firmada: Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 659: 899- DIREITO CIVIL, 7703- Pagamento, 7698- Perdas e Danos
STJ, Tema 659 (Tema)STJ12/03/2014RepetitivoSTJ · TemasCível
Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.
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