STJ — Tema 660: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — Biblioteca Jurídica

"(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) "

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Questão submetida a julgamento: O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa. Tese firmada: "(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) " Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 660: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

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