STJ — Tema 669: 899- DIREITO CIVIL

STJ, Tema 669 (Tema)STJ11/06/2014RepetitivoSTJ · TemasCível

Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. Tese firmada: Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia. Situação: Trânsito em Julgado

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