Voltar ao acervoAssuntos: 8843- Assistência Judiciária Gratuita, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9258- Honorários Periciais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.
Tese firmada: Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 672: 8843- Assistência Judiciária Gratuita, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9258- Honorários Periciais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 672 (Tema)STJ14/05/2014RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
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