Voltar ao acervoAssuntos: 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10658- Custas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
Tese firmada: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 674: 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10658- Custas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 674 (Tema)STJ04/03/2015RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
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