STJ — Tema 681: 10439- Indenização por Dano Material, 10438- Dano Ambiental, 10433- Indenização por Dano Moral, 10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL — Biblioteca Jurídica

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.

Assuntos: 10439- Indenização por Dano Material, 10438- Dano Ambiental, 10433- Indenização por Dano Moral, 10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a aplicabilidade da Teoria do Risco Integral. Tese firmada: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 681: 10439- Indenização por Dano Material, 10438- Dano Ambiental, 10433- Indenização por Dano Moral, 10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL

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