STJ — Tema 687: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6065- Hora Extra, 6048- Contribuições Previdenciárias

STJ, Tema 687 (Tema)STJ23/04/2014RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário

As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6065- Hora Extra, 6048- Contribuições Previdenciárias Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras. Tese firmada: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Situação: Trânsito em Julgado

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