STJ — Tema 704: 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 6179- Conversão, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial — Biblioteca Jurídica

A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

Assuntos: 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 6179- Conversão, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Tese firmada: A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 704: 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 6179- Conversão, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial

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