STJ — Tema 705: 10686- Multa Cominatória / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

STJ, Tema 705 (Tema)STJ09/04/2014RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

Assuntos: 10686- Multa Cominatória / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento: Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença. Tese firmada: Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. Situação: Trânsito em Julgado

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