STJ — Tema 706: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10686- Multa Cominatória / Astreintes

STJ, Tema 706 (Tema)STJ09/04/2014RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10686- Multa Cominatória / Astreintes Questão submetida a julgamento: Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou. Tese firmada: A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Situação: Trânsito em Julgado

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