STJ — Tema 708: 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação

STJ, Tema 708 (Tema)STJ12/11/2014RepetitivoSTJ · Temas

É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990

Assuntos: 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação Questão submetida a julgamento: Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia. Tese firmada: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 Situação: Trânsito em Julgado

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