Voltar ao acervoAssuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10161- Juros Progressivos, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.
Tese firmada: Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 711: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10161- Juros Progressivos, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
STJ, Tema 711 (Tema)STJ26/03/2014RepetitivoSTJ · TemasAdministrativo
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
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