Voltar ao acervoAssuntos: 6012- Alíquota, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.
Tese firmada: As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 728: 6012- Alíquota, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6035- Cofins
STJ, Tema 728 (Tema)STJ22/04/2015RepetitivoSTJ · TemasTributário
As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
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