STJ — Tema 744: 90000- Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

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Discussão: incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.

Assuntos: 90000- Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS Questão submetida a julgamento: Discussão: incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993. Situação: Cancelado

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