Voltar ao acervoAssuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 750: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 750 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.
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