Voltar ao acervoAssuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 752: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 752 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.
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