Voltar ao acervoAssuntos: 8842- Partes e Procuradores, 8866- Litisconsórcio , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.
Tese firmada: Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 76: 8842- Partes e Procuradores, 8866- Litisconsórcio , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
STJ, Tema 76 (Tema)STJ12/11/2008RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.