Voltar ao acervoAssuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento: Discussão alusiva à existência ou não de bitributação, decorrente de suposta identidade entre as bases de cálculo da contribuição sindical rural - CST - e do imposto territorial rural - ITR, de modo a definir a possibilidade do enquadramento do produtor rural, pessoa física, na condição de contribuinte sindical rural, nos moldes do art. 1º, do Decreto-Lei 1.161/71.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 762: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, Tema 762 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTributário
Discussão alusiva à existência ou não de bitributação, decorrente de suposta identidade entre as bases de cálculo da contribuição sindical rural - CST - e do imposto territorial rural - ITR, de modo a definir a possibilidade do enquadramento do produtor rural, pessoa física, na condição de contribuinte sindical rural, nos moldes do art. 1º, do Decreto-Lei 1.161/71.
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