Voltar ao acervoAssuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.
Tese firmada: É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Situação: Trânsito em Julgado
Referência legislativa: Súmula 356/STJ - "É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa". ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 77: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
STJ, Tema 77 (Tema)STJ12/11/2008RepetitivoSTJ · TemasAdministrativo
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
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