STJ — Tema 773: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR

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Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.

Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR Questão submetida a julgamento: Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal. Situação: Cancelado

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