Voltar ao acervoAssuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5915- Isenção, 6033- Contribuições Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Discussão: caracterização das variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio como receitas de exportação, para fins de abrangência pela isenção no artigo 14 da Lei 10.637/2002.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 774: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5915- Isenção, 6033- Contribuições Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins
STJ, Tema 774 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTributário
Discussão: caracterização das variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio como receitas de exportação, para fins de abrangência pela isenção no artigo 14 da Lei 10.637/2002.
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