STJ — Tema 775: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6089- Regimes Especiais de Tributação, 6092- SIMPLES

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Discussão: vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V, § 4º, da Lei 9.317/96.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6089- Regimes Especiais de Tributação, 6092- SIMPLES Questão submetida a julgamento: Discussão: vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V, § 4º, da Lei 9.317/96. Situação: Cancelado

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