STJ — Tema 778: 6021- Procedimentos Fiscais, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6024- Liberação de mercadorias

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Discussão: impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária apontada pelo contribuinte.

Assuntos: 6021- Procedimentos Fiscais, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6024- Liberação de mercadorias Questão submetida a julgamento: Discussão: impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária apontada pelo contribuinte. Situação: Cancelado

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