STJ — Tema 791: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6007- Repetição de indébito, 6039- PIS, 6035- Cofins

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Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6007- Repetição de indébito, 6039- PIS, 6035- Cofins Questão submetida a julgamento: Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Situação: Cancelado

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