STJ — Tema 792: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins, 10987- Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público

STJ, Tema 792 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · Temas

Definir o marco temporal para aferição da natureza hedionda do crime, para fins de indulto.

Assuntos: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins, 10987- Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Questão submetida a julgamento: Definir o marco temporal para aferição da natureza hedionda do crime, para fins de indulto. Situação: Cancelada

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