STJ — Tema 793: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 899- DIREITO CIVIL, 7779- Indenização por Dano Moral — Biblioteca Jurídica

Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.

Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 899- DIREITO CIVIL, 7779- Indenização por Dano Moral Questão submetida a julgamento: Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário. Tese firmada: Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 793: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 899- DIREITO CIVIL, 7779- Indenização por Dano Moral

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