STJ — Tema 796: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

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Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento: Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Situação: Cancelado

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