Voltar ao acervoAssuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 6020- Arrolamento de Bens, 5986- Crédito Tributário, 6019- Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
Questão submetida a julgamento: Discussão: cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se garantido por depósito judicial de montante parcial.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 797: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 6020- Arrolamento de Bens, 5986- Crédito Tributário, 6019- Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
STJ, Tema 797 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTributário
Discussão: cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se garantido por depósito judicial de montante parcial.
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