STJ — Tema 800: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Discussão: legitimidade da cobrança de ICMS sobre serviços de água canalizada.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Questão submetida a julgamento: Discussão: legitimidade da cobrança de ICMS sobre serviços de água canalizada. Situação: Cancelado

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