STJ — Tema 802: 287- DIREITO PENAL

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Discussão: aplicação do concurso material e da continuidade delitiva no caso de cometimento de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em relação à mesma vítima.

Assuntos: 287- DIREITO PENAL Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicação do concurso material e da continuidade delitiva no caso de cometimento de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em relação à mesma vítima. Situação: Cancelado

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