Voltar ao acervoAssuntos: 10091- Terreno de Marinha, 10401- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Questão submetida a julgamento: Discussão: majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores de imóveis promovida pela SPU.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 803: 10091- Terreno de Marinha, 10401- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
STJ, Tema 803 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasAdministrativo
Discussão: majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores de imóveis promovida pela SPU.
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