STJ — Tema 807: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

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Discussão: "ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN."

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento: Discussão: "ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN." Situação: Cancelado

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