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Jurisprudência
Vinculante · art. 927

STJ — Tema 811: 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ, Tema 811 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasAdministrativo

Discute-se o direito dos militares temporários à indenização de transporte.

Assuntos: 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Questão submetida a julgamento: Discute-se o direito dos militares temporários à indenização de transporte. Situação: Cancelado

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