STJ — Tema 818: 9493- Capacidade Processual, 8842- Partes e Procuradores, 8919- Nulidade, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG´s, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa.

Assuntos: 9493- Capacidade Processual, 8842- Partes e Procuradores, 8919- Nulidade, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG´s, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa. Situação: Cancelado

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