STJ — Tema 819: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10009- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

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Discute-se a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS.

Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10009- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS. Situação: Cancelado

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