STJ — Tema 82: 8893- Atos Processuais, 10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

STJ, Tema 82 (Tema)STJ13/05/2009RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

Assuntos: 8893- Atos Processuais, 10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal. Tese firmada: A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Situação: Trânsito em Julgado

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