Voltar ao acervoAssuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 824: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, Tema 824 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTributário
Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.
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