STJ — Tema 826: 899- DIREITO CIVIL

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Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação. Situação: Cancelado

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