STJ — Tema 840: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL

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Discussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.

Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL Questão submetida a julgamento: Discussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984. Situação: Cancelado

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