Voltar ao acervoAssuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 843: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 843 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.
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