Voltar ao acervoAssuntos: 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 847: 287- DIREITO PENAL
STJ, Tema 847 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasPenal
Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.