Voltar ao acervoAssuntos: 6006- Prazo de Recolhimento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 10565- Contribuição Sindical Rural
Questão submetida a julgamento: Questão referente à aplicação da multa, juros e correção monetária a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.
Tese firmada: A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 85: 6006- Prazo de Recolhimento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 10565- Contribuição Sindical Rural
STJ, Tema 85 (Tema)STJ24/06/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário
A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.
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