STJ — Tema 853: 6094- Benefícios em Espécie, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6103- Salário-Maternidade (Art. 71/73)

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Prazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n. 8.861/1994, que alterou a redação do art. 71 da Lei n. 8.213/1991.

Assuntos: 6094- Benefícios em Espécie, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6103- Salário-Maternidade (Art. 71/73) Questão submetida a julgamento: Prazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n. 8.861/1994, que alterou a redação do art. 71 da Lei n. 8.213/1991. Situação: Cancelado

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