STJ — Tema 860: 287- DIREITO PENAL, 10612- Tipicidade, 3618- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

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Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.

Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10612- Tipicidade, 3618- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Questão submetida a julgamento: Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998. Situação: Cancelado

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